ICMS cobrado na conta de energia terá que ser devolvido aos consumidores

ICMS incluído indevidamente na conta de luz? Você pode ter direito à devolução.

O STF definiu que o prazo para pedir a restituição desse valor é de até 10 anos — isso significa que muitos consumidores ainda podem reivindicar esse direito.

As empresas de energia poderão descontar tributos relativos à restituição e custos com honorários advocatícios no repasse aos consumidores.

O prazo começa a contar a partir da data em que a distribuidora efetivamente recebe os valores ou obtém homologação definitiva da compensação.

Fonte: Nação juridica